| Projeto: |
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PR 12 02/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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03-12/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0012-2009 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / BENEFICIO / CAMPANHA ELEITORAL / CARGO / CASSACAO / CMSP / CODIGO DE ETICA DOS VEREADORES / COMPANHEIRO / CONJUGE / CONTRAPARTIDA / CONTRATACAO / CONTRATO / CORREGEDOR / CORREGEDORIA DA CMSP / CORRUPCAO / DECORO PARLAMENTAR / DEVERES / DOACAO / ELEICAO / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA / ETICA / FINANCIAMENTO / INFLUENCIA / INFRACAO / INFRAESTRUTURA / LEGISLATURA / MANDATO / MEMBROS / ORGAOS PUBLICOS / PARTICIPACAO / PERDA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / PROPRIETARIO / RECURSOS FINANCEIROS / REELEICAO / RELATOR / RESOLUCAO CMSP 07/2003 / REVISAO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / TERCEIROS / VENDA / VEREADOR / VOTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just0600-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2009 | Encaminhado em 07/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 27/04/2009 | Encaminhado em 27/04/2009 | | CCJ | Recebido em 27/04/2009 | Encaminhado em 10/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2010 | |
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| Encerramento: |
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10/08/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |